Nova lei que prevê perdão de dívidas de MEIs e aumento do limite de faturamento é sancionada
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas tributárias federais perdoadas e contar com um limite maior de faturamento a partir de 2027. A lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê a remissão de débitos com a União e mudanças nas regras da categoria, incluindo a possibilidade de contratar até dois funcionários. Segundo o governo federal, a iniciativa pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores.
O perdão abrange débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. A medida também contempla dívidas parceladas, mas não prevê a devolução de valores já pagos. A remissão está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver processos judiciais em andamento para contestar os débitos deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Limite de faturamento será ampliado
A lei também prevê mudanças no teto anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O valor não era atualizado desde 2018.
Com a mudança, os empreendedores poderão faturar mais sem precisar deixar o regime simplificado por ultrapassar o limite anterior, desde que cumpram as demais regras de enquadramento. Outra alteração permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.
As mudanças também incluem a ampliação dos limites de valores para contratações públicas. O teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o limite para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Quem poderá ser beneficiado
De acordo com o governo federal, quase 4 milhões de empreendedores poderão ter as dívidas perdoadas. A estimativa é de que a medida alcance mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de cerca de R$ 3,4 mil.
A lei integra o pacote Prospera MEI, que reúne medidas voltadas à redução do endividamento e à ampliação do acesso a recursos para investimentos. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, por 461 votos a quatro, e pelo Senado Federal, com 78 votos favoráveis.
Com informações da Agência Brasil.
