Julgamento é sobre a responsabilidade das redes pelas postagens feitas por seus usuários, como lives que induzam ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas que operam redes sociais pelas postagens feitas por seus usuários.
De acordo com o STF as plataformas devem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como publicações antidemocráticas, contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação a crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzam ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), quando os demais ministros votarão a tese jurídica que definirá as regras para a aplicação da decisão.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Com informações da Agência Brasil.
