Fim da escala 6x1 é promulgado nesta sexta (16); entenda o prazo para as empresas adotarem o modelo 5x2

Setor patronal terá 60 dias para implementar a escala 5x2 e iniciar a redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que extingue o modelo no Brasil. A emenda será publicada no Diário Oficial em seguida.

A sessão contou com a presença do presidente Luis Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) e de deputados e senadores.

A pauta, que dominou as redes sociais e as ruas nos últimos meses, foi aprovada com folga no plenário do Senado na noite de quarta-feira (14), recebendo 75 votos a favor e apenas um contrário, em ambos os turnos.

O que muda na prática? 

Com a promulgação da PEC, o setor empresarial passará por um processo de transição para readequar a jornada de seus funcionários. As regras estabelecem que:

• Em 60 dias: Passa a ser obrigatória a adoção da escala 5x2, garantindo dois dias de descanso remunerado na semana. Nesse primeiro momento, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.

• Em 14 meses: Cumprindo a transição total estabelecida no texto, a jornada de trabalho semanal será reduzida definitivamente para 40 horas.

A lei garante que toda essa reestruturação de carga horária deve ser feita sem redução salarial para o trabalhador.

Aposentadoria especial para agentes de Saúde

Na mesma sessão solene desta sexta-feira, Alcolumbre assinará a promulgação da PEC 14/21, que cria regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

O novo texto garante uma aposentadoria diferenciada para esses profissionais, fixando a idade mínima em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para ter direito, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. Em documento enviado aos senadores, Alcolumbre convocou os parlamentares para celebrar a aprovação das medidas, classificando-as como de "grande importância para o povo brasileiro".

As PECs promulgadas pelo Congresso Nacional agora são a Emenda Constitucional nº 140, aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, e Emenda Constitucional 141, que põe fim à escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) no Brasil.

Com informações da Agência Brasil.